Necessidade de controles de legalidade no Setor Madeireiro Amazônico

A madeira é um produto nobre e renovável, e sua extração responsável é fundamental para promover a sustentabilidade das florestas. O setor madeireiro é responsável pela extração de cerca de 13 milhões de m3 de toras das florestas tropicais amazônicas brasileiras. Esta toras, por sua vez, alimentam um setor de processamento de madeira que gera em torno de R$ 8 bilhões de receita anual. Baseado na disponibilidade de matéria prima, este setor tem o potencial de crescer pelo menos 10 vezes com relação ao seu tamanho atual, obtendo maior expressão no PIB nacional. No entanto, a importância do setor madeireiro vem diminuindo, com menores volumes de madeira produzidos e decrescente receita gerada.

O declínio do setor madeireiro é devido a uma série de fatores, desde a sua baixa sofisticação até os desafios criados pela informalidade, ilegalidade e insustentabilidade. De acordo com diversos levantamentos (MMA, Interpol, Chattam House, Imazon, ITTO, Traffic, NepCON, dentre outros) estima-se que cerca de 70% dos produtos madeireiros da Amazônia podem ter origem de exploração ilegal – incluindo roubo de madeira de terras devolutas, unidades de conservação e reservas indígenas, uso de trabalho escravo, e outras irregularidades diversas.

Nos rankings internacionais, o Brasil é considerado um dos países de maior risco relacionado à ilegalidade de produtos madeireiros. Esta percepção de risco é alimentada pelas constantes denúncias feitas pela sociedade civil1, ou as recentes operações da Polícia Federal em diversos estados amazônicos que resultaram na prisão de funcionários de governos estaduais e comerciantes de madeira.

Além da ilegalidade, o setor também está aquém dos padrões de sustentabilidade modernos, onde menos de 3% da produção de toras na Amazônia têm certificação FSC.

A combinação destes fatores criou uma tendência de redução de demanda pela madeira amazônica. No mercado domestico, há uma crescente substituição da madeira por outros materiais no setor de construção civil. Nos mercados externos, as exigências de novas legislações ambientais com foco em legalidade (US Lacey Act nos EUA, e EU TR na Europa)2 ou sustentabilidade (certificação FSC) formam entraves à importação de produtos madeireiros oriundos da Amazônia. Um exemplo recente foi a decisão da empresa americana Lumber Liquidators de cancelar seus pedidos de madeira brasileira após uma operação da Polícia Federal de Novembro 2015.

No lado da oferta, observa-se uma redução da produção em torno de 40% ao longo dos últimos 10 anos. Atrelado a isso, o fechamento das empresas que tentam atuar dentro da legalidade, devido à competição desleal com operadores que descumprem a legislação e reduzem seus custos operacionais. O resultado é muito negativo para o setor e para as florestas tropicais: na ausência de mecanismos de valoração da floresta em pé, estas tornam-se mais vulneráveis à pressões por conversão para outros usos da terra.

Necessidade de mudança

É necessário iniciar um processo de renovação e transformação do setor madeireiro amazônico, introduzindo novas tendências, práticas de mercado e padrões de sustentabilidade para retomar o crescimento deste setor. Este processo necessitaria também de um conjunto de ações que promovam o uso da madeira legal por meio da promoção, do envolvimento e capacitação de associações de classe, produtores e distribuidores de madeira3; desenvolvimento de mecanismos de controle; incentivo ao monitoramento da madeira e o uso de madeira legal e, gradualmente, certificada nos departamentos de compras do setor público e privado, assim como promoção desta indústria nos mercados internacionais.

Um pré-requisito para o desenvolvimento deste processo é trazer o setor para legalidade. Isso, por sua vez, necessitaria do desenvolvimento e adoção de sistemas de monitoramento, controle e rastreabilidade da produção, processamento e transporte da madeira tropical brasileira. Vale destacar o estudo desenvolvido pela consultoria McKinsey (ainda não publicado), a pedido do Ministério do Meio Ambiente, com um diagnóstico do setor, apontando as fragilidades do sistema e fontes de fraudes, e importantes recomendações de melhoria.

Neste contexto, desde 2014 o Instituto BVRio vem desenvolvendo uma Plataforma de Madeira Legal rastreada, com o objetivo de promover a madeira legal de origem rastreada em mercados domésticos e internacionais. Ao final de 2015, o iBVRio lançou o primeiro módulo desta iniciativa – um sistema de Due Diligence e Análise de Risco de produtos madeireiros, desde a floresta até os pontos de venda. Desde seu lançamento, o sistema vem sendo utilizado de forma intensa por traders e autoridades governamentais europeias e americanas, para auxiliá-los a cumprirem com as exigências estabelecidas pelos mercados internacionais.

Qualquer iniciativa desenvolvida para aumentar a legalidade do setor depende da transparência de informação relacionada ao setor. Sistemas como o Simlam e o Sisflora, adotados nos estados do Pará e Mato Grosso, disponibilizam muitos dados relacionados ao setor. Melhorias e mais transparência são desejáveis e o Sisflora 2, recentemente implementado no Pará, é um passo na direção certa. Em contraste, nos estados que adotam o sistema do governo federal (sistema DOF – Documento de Origem Florestal), há pouquíssima transparência relativamente às atividades do setor, criando um ambiente propício à fraude. É essencial que, a exemplo do que ocorre nos estados do Mato Grosso e Pará, e em conformidade com o que determina o Conama, o governo federal e os demais estados amazônicos caminhem para uma maior transparência relativamente às atividades do setor florestal, para possibilitar um maior controle e monitoramento do setor.

A combinação destas medidas podem ajudar a reerguer o setor madeireiro brasileiro para outros patamares. 

Notas:

  1. Ver, por exemplo:
  1. A regulamentação europeia (EU Timber Regulation) impõe ao importador a obrigação de realizar uma verificação aprofundada (due diligence) da madeira adquirida para evitar a importação de madeira ilegal. De forma similar, nos Estados Unidos a chamada “Lacey Act” responsabiliza o importador que não tomar os devidos cuidados (due care) para evitar a compra de madeira ilegal.
  2. Um exemplo é o Programa Madeira é Legal. Criado em março de 2009, com a assinatura de um protocolo de cooperação por 23 signatários, o Programa Madeira é Legal é resultado de uma iniciativa de empresas e entidades do setor madeireiro e da construção civil, da sociedade civil e dos governos estaduais e municipais de São Paulo e que atualmente toma ares de ação nacional, com a entrada de novos parceiros nessa escala e o foco na estruturação da cadeia produtiva da madeira tropical responsável em sua totalidade.