Cadastro Ambiental Brasileiro e o Domesday Book – necessidade de ingressarmos no século 21

 

CAR: Fundamental instrumento de geopolítica brasileiro

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico dos imóveis rurais brasileiros. Nele, são inseridas as informações georreferenciadas dos imóveis rurais, o que há de vegetação natural, as áreas de uso e as Áreas de Preservação Permanentes (APPs), de uso restrito e a Reserva Legal. O sistema nacional foi desenvolvido e é mantido pelo Governo Federal, disponibilizado gratuitamente através do portal www.car.gov.br. Além do programa federal, 6 estados utilizam sistemas próprios: a Bahia, o Espírito Santo, o Mato Grosso do Sul, Rondônia, São Paulo e Tocantins. Contudo, todos podem ser acessados pelo mesmo portal.

Quando completo, o CAR incidirá em aproximadamente 397 milhões de hectares1 – quase metade do todo o território nacional.

A inscrição no CAR permite a regularização ambiental do imóvel rural e é essencial para autorizações ou licenças pelos órgãos ambientais2, bem como para a obtenção de crédito agrícola após maio de 2017. Há previsão de que o instrumento ainda será atrelado a outras ações voltadas à regularização ambiental3.

Prazos Legais

O novo Código Florestal (Lei Florestal no 12.651, de 2012) prevê que os produtores rurais teriam até um ano após a implantação do mesmo para realizar sua inscrição no CAR, prorrogável por mais um ano por ato do Poder Executivo. A implantação em todo o território nacional se deu em 6 de maio de 2014, e em maio de 2015 foi prorrogado o prazo. Desta forma, o prazo final para inscrição no CAR previsto na Lei terminará em 5 de maio de 2016.

De acordo com a Lei, os produtores que não se cadastrarem até a data limite perderão o direito a vários benefícios: suspensão das sanções por infrações administrativas e da punibilidade dos crimes relacionados à vegetação desmatada irregularmente antes de 2008.

CAR RSA apenas um mês do final do prazo para a inscrição no CAR, ainda faltam aproximadamente 120 milhões de hectares a serem inscritos e há inúmeras disparidades entre os números de cadastros entre os estados brasileiros4. Em março de 2015, o Espírito Santo já havia cadastrado 15% da área cadastrável, mas no último ano acrescentou apenas 11% a este total. No Nordeste, por exemplo, ainda falta a inscrição de 57% da área cadastrável, apesar de que lá já se cadastrou o dobro da área inscrita na região Sul. Nesta região, o Estado do Rio Grande do Sul, até março de 2015, dispunha de menos de 1% do percentual de área cadastrável inscrita, apesar de ter sediado o lançamento do Sistema de Cadastro Ambiental Rural federal em Porto Alegre em 2013. Não coincidentemente, os números no Rio Grande do Sul rapidamente subiram para quase 20% da área cadastrada após uma mudança de direcionamento por parte da Federação de Agricultura do RG Sul (FARSUL).

Discussão sobre a prorrogação de prazos

Com a aproximação do prazo final, diversas iniciativas e solicitações têm surgido para promover sua prorrogação. A iniciativa mais concreta é o Projeto de Lei que prorroga os prazos de inscrição no CAR e de exigência de CAR para a concessão de crédito agrícola para 2017, prorrogável para 20185.

Os opositores ao CAR argumentam que o Governo federal demorou dois anos para implantar o CAR e, consequentemente, reduziram o prazo disponível para o cadastro de propriedades. No entanto, a Lei não previa data para a implantação do CAR e o prazo para os produtores rurais inscreverem seus imóveis somente começou a correr após o lançamento do SICAR em todo o território nacional. Portanto, não houve redução do prazo em função da morosidade do poder público.

A possibilidade de prorrogação desse prazo para além do limite legal resulta no adiamento da regularização ambiental do meio rural brasileiro. É um desrespeito aos mais de 2,5 Milhões de produtores que já realizaram o cadastro e que terão o mesmo tratamento de quem vem descumprindo a legislação florestal. Ao mesmo tempo, postergaria o alcance dos efeitos positivos da implantação do Código Florestal, afetando a sociedade brasileira como um todo.

O adiamento do prazo vulnerabiliza o novo Código Florestal, reascende discussões e alterações, e remete ao cenário de insegurança jurídica experimentado antes da aprovação da nova Lei. Corre-se, ainda, o risco de um efeito em cadeia levar à desaceleração do ingresso de novos cadastros e à paralisação nas regulamentações dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) estaduais e dos mecanismos financeiros de incentivo ao cumprimento da lei, como a Cota de Reserva Ambiental (CRA), isenções fiscais e créditos diferenciados.

A agricultura brasileira, com a prorrogação, enfrentaria desgaste perante a mercados e investidores. No mercado internacional, além da imagem negativa, a prorrogação dificultaria a implementação dos compromissos firmados por empresas compradoras de produtos agropecuários brasileiros de adotarem cadeias de suprimento livres de desmatamento6. E, em relação à política externa, a prorrogação do CAR influiria negativamente no cumprimento de acordos internacionais, em particular das metas brasileiras para redução de emissão de gases de efeito estufa, abalando a imagem e reputação do País.

Domesday mapArgumenta-se que as dimensões continentais e os números de imóveis rurais do Brasil impõem um desafio intransponível para o registro do CAR dentro dos prazos criados na Lei. Cabe aqui relembrarmos lições da história. Por exemplo, no Século XI, o Rei Guilherme O Conquistador da Inglaterra criou uma versão medieval do CAR (o chamado Domesday Book), quando realizou um levantamento de todos os imóveis rurais da Inglaterra, incluindo informação sobre seus proprietários, a quantidade de terras aráveis, pastos e bosques, e número de animais. O levantamento foi feito em apenas um ano, entre os anos de 1085 e 1086, sem nenhum dos instrumentos tecnológicos disponíveis atualmente. Sem dúvida, quase 10 séculos mais tarde e com o auxílio de mapas modernos, imagens de satélite e computadores, é possível obter cobertura nacional do CAR dentro dos prazos estabelecidos. E ingressarmos no século 21.

Notas:

1. Segundo dados do Censo Agropecuário de 2006 (IBGE)

2. São exemplos de atos que demandarão a inscrição no CAR perante os órgãos ambientais: (i) a aprovação da localização da Reserva Legal, do imóvel ou em caso de compensação em outro imóvel; (ii) o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal; (iii) a emissão de Cota de Reserva Ambiental – CRA; (iv) a utilização de recomposição da vegetação para fins de reposição florestal ou compensação ambiental; (v) a autorização da supressão de vegetação nativa; (vi) a aprovação de plano de manejo florestal sustentável e das autorizações de exploração de planos já aprovados; (vii) o envio de declaração para o órgão ambiental para intervenção e supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal para as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, em propriedades com menos de 4 Módulos Fiscais, será necessária a inscrição no CAR, previstas no inciso X do Art. 3º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, excetuadas as alíneas “b” e “g” do mesmo inciso.

3. Por exemplo, estabelecimento de condições diferenciadas para a contratação de seguro e do crédito agrícola; isenção de ITR, substituindo o Ato Declaratório Ambiental (ADA) utilizado atualmente; deduções e isenções de impostos para a aquisição de insumos e equipamentos agrícolas.

4. Dados dos Boletins Informativos do CAR de março de 2015 a março de 2016, consultados em: http://www.florestal.gov.br/cadastro-ambiental-rural/numeros-do-cadastro-ambiental-rural

5. O PLV nº 8, de 2016, da Comissão Mista da Medida Provisória 707/2015, que “Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica”, foi aprovado pela Comissão e será submetido ao plenário da Câmara do Deputados. A Medida Provisória inicialmente tratava de dívidas de caminhoneiros e produtores rurais do Nordeste devido à seca.

6.  Por exemplo, o Consumer Goods Forum.