Em 15 de setembro, por meio da Lei no 13.335\/2016, foi prorrogado o prazo para ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA) dos im\u00f3veis rurais para 31 de dezembro de 2017, com previs\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o por mais um ano, conforme prazo para inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Ambiental Rural (CAR).<\/p>\n
O PRA \u00e9 um dos instrumentos da Lei Florestal, Lei no 12.651, de 2012, cuja implanta\u00e7\u00e3o cabe aos Estados e ao Distrito Federal, para conduzir a adequa\u00e7\u00e3o ambiental dos im\u00f3veis rurais e a inser\u00e7\u00e3o da sustentabilidade no setor agr\u00edcola, pecu\u00e1rio e silvicultural brasileiro.<\/p>\n
Inicialmente, o prazo para ades\u00e3o ao PRA era de um ano ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Ambiental Rural, que por sua vez tinha o prazo final para o alcance dos benef\u00edcios de regulariza\u00e7\u00e3o previstos na Lei Florestal de 6 de maio de 2016, o que foi prorrogado para 6 de maio de 2016. Contudo, no m\u00eas seguinte ao seu t\u00e9rmino, outra altera\u00e7\u00e3o da Lei Florestal, introduzida pela Lei no 13.295\/2016, prorrogou-o para 31 de dezembro de 2017, o que ainda poder\u00e1 ser adiado por mais 1 ano, por ato do Poder Executivo. A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de cr\u00e9dito agr\u00edcola, em qualquer de suas modalidades, para propriet\u00e1rios de im\u00f3veis rurais n\u00e3o inscritos no CAR come\u00e7aria a vigorar em maio de 2017. A mesma Lei tamb\u00e9m prorrogou para 31 de dezembro de 2017, atrelando esse prazo \u00e0s prorroga\u00e7\u00f5es eventuais do prazo para ingresso no CAR.<\/p>\n