{"id":7999,"date":"2023-07-25T13:55:28","date_gmt":"2023-07-25T13:55:28","guid":{"rendered":"http:\/\/13.218.190.167\/?p=7999"},"modified":"2023-07-25T14:40:45","modified_gmt":"2023-07-25T14:40:45","slug":"desafios-e-avancos-na-implementacao-dos-creditos-de-logistica-reversa-no-brasil-analise-do-decreto-federal-11-413-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bvrio.org\/pt-br\/desafios-e-avancos-na-implementacao-dos-creditos-de-logistica-reversa-no-brasil-analise-do-decreto-federal-11-413-2023\/","title":{"rendered":"Desafios e avan\u00e7os na implementa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de log\u00edstica reversa no Brasil: an\u00e1lise do Decreto Federal 11.413\/2023"},"content":{"rendered":"

Com a publica\u00e7\u00e3o do Decreto Federal 11.413\/2023 em fevereiro deste ano, o mecanismo de cr\u00e9ditos de log\u00edstica reversa finalmente ganha reconhecimento em \u00e2mbito federal ap\u00f3s a ado\u00e7\u00e3o progressiva de regulamenta\u00e7\u00f5es estaduais que contemplam seu uso no contexto da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (PNRS), a Lei 12.305\/2010.\u00a0<\/span><\/p>\n

O Decreto representa mais uma etapa na consolida\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos como uma ferramenta financeira para viabilizar o Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais (PSA) associados\u00a0 \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de log\u00edstica reversa no Brasil. Trata-se da consagra\u00e7\u00e3o desse tipo de mecanismo no contexto dos res\u00edduos s\u00f3lidos e demonstra um importante passo adiante na gest\u00e3o sustent\u00e1vel de res\u00edduos no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Apesar dos avan\u00e7os, inevitavelmente existir\u00e3o barreiras de implementa\u00e7\u00e3o devido \u00e0 complexidade das cadeias de log\u00edstica reversa e \u00e0 pr\u00f3pria natureza jovem do sistema. Com base em sua experi\u00eancia desenvolvendo o mecanismo de cr\u00e9ditos ao longo da \u00faltima d\u00e9cada, a BVRio assume o compromisso de se posicionar, de forma a subsidiar o governo e \u00f3rg\u00e3os reguladores, bem como empresas e organiza\u00e7\u00f5es de catadores, com uma an\u00e1lise geral do Decreto.<\/span><\/p>\n

Sobre a cria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de log\u00edstica reversa<\/b><\/p>\n

Em 2010, a PNRS introduziu o conceito de Responsabilidade Estendida do Produtor (EPR) no pa\u00eds, exigindo que fabricantes e importadores garantissem a coleta e destina\u00e7\u00e3o adequada dos produtos no fim de sua vida \u00fatil. Chamada de ‘log\u00edstica reversa’, essa obriga\u00e7\u00e3o imp\u00f4s a responsabilidade compartilhada para setores como pneus, \u00f3leos lubrificantes, baterias, pesticidas, l\u00e2mpadas fluorescentes, produtos el\u00e9tricos e eletr\u00f4nicos, e embalagens em geral. Isso gerou desafios para as empresas afetadas, que n\u00e3o tinham controle sobre os res\u00edduos gerados por seus produtos, ao passo que o governo, mesmo tendo proposto esta nova pol\u00edtica, n\u00e3o apresentava um mecanismo efetivo para implementa\u00e7\u00e3o da log\u00edstica reversa.\u00a0<\/span><\/p>\n

A BVRio identificou a necessidade de desenvolver um mecanismo de mercado para auxiliar no cumprimento dessas novas obriga\u00e7\u00f5es, ao mesmo tempo que reconheceu a oportunidade de conectar empresas de bens de consumo a cooperativas e centenas de milhares de catadores que j\u00e1 realizavam o servi\u00e7o ambiental de coleta de materiais residuais no pa\u00eds. Criamos, assim, a base para o primeiro sistema de cr\u00e9ditos de res\u00edduos do mundo: os <\/span>Cr\u00e9ditos de Log\u00edstica Reversa<\/span><\/a>, uma solu\u00e7\u00e3o que beneficiaria ambos os lados, empresas e catadores, e contribuiria para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao longo dos \u00faltimos anos, o conceito de cr\u00e9ditos (tamb\u00e9m sob o nome de \u201ccertificados\u201d) de log\u00edstica reversa foi amplamente adotado no Brasil de maneiras diversas, e tem sido uma parte fundamental da solu\u00e7\u00e3o para as empresas que precisam cumprir com a legisla\u00e7\u00e3o. O mecanismo utiliza notas fiscais eletr\u00f4nicas de venda de materiais para a cadeia de reciclagem como documento-base comprobat\u00f3rio e direciona recursos para os servi\u00e7os de coleta e triagem realizados, em grande parte, por organiza\u00e7\u00f5es de catadores de materiais recicl\u00e1veis.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Modalidades de Cr\u00e9ditos: escrutina\u00e7\u00e3o<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

    O Decreto federal 11.413\/2023 estabelece tr\u00eas modalidades de cr\u00e9ditos para cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de log\u00edstica reversa. O sistema criado tem car\u00e1ter volunt\u00e1rio (Art. 2\u00ba), ou seja, permite \u00e0s empresas que cumpram suas obriga\u00e7\u00f5es de log\u00edstica reversa por meio dos cr\u00e9ditos (art. 26) mas prev\u00ea tamb\u00e9m que outras formas de cumprimento da lei podem ser adotadas – as quais dever\u00e3o estar sujeitas a condi\u00e7\u00f5es semelhantes (necessidade de Certificado de Destina\u00e7\u00e3o Final e verificador, art. 23). \u00c9 importante analisar de forma cr\u00edtica algumas quest\u00f5es relacionadas a essas modalidades, que s\u00e3o as seguintes:<\/span><\/p>\n

    (i) Certificado de Cr\u00e9dito de Reciclagem de Log\u00edstica Reversa (CCRLR):<\/b> Emitido em favor das organiza\u00e7\u00f5es que realizaram a atividade de log\u00edstica reversa, com acertado foco nas organiza\u00e7\u00f5es de catadores, e pode ser vendido \u00e0s empresas.<\/span><\/p>\n

    Este \u00e9 o modelo original dos cr\u00e9ditos de res\u00edduos, de pagamento por servi\u00e7os performados. O Decreto, no entanto, vai mais al\u00e9m e expande o conceito para abarcar outras a\u00e7\u00f5es que j\u00e1 v\u00eam ocorrendo no Brasil e estabelece dois outros tipos.\u00a0<\/span><\/p>\n

    (ii) O Certificado de Estrutura\u00e7\u00e3o e Reciclagem de Embalagens em Geral (CERE)<\/b>: Serve para comprovar a log\u00edstica reversa e reciclagem realizadas no contexto de um \u201cprojeto estruturante\u201d, implementado por empresas com organiza\u00e7\u00f5es de catadores. Tais projetos devem ter de 2 a 5 anos e podem envolver parcerias formais com os Munic\u00edpios titulares dos servi\u00e7os p\u00fablicos de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos. Em tais casos, o Decreto estabelece que as metas quantitativas poder\u00e3o ser cumpridas independentemente do tipo de material recuperado. Se, por um lado, isso visa a favorecer arranjos positivos entre as organiza\u00e7\u00f5es de catadores e os servi\u00e7os p\u00fablicos de limpeza urbana, por outro a flexibilidade quanto aos materiais a serem usados para o cumprimento das metas pode resultar em distor\u00e7\u00f5es indesej\u00e1veis. Por exemplo, empresas que usam materiais de baixa reciclabilidade ou baixo valor de mercado p\u00f3s-consumo poder\u00e3o cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es com materiais que sejam mais baratos e\/ou f\u00e1ceis de coletar e reciclar. Isso pode comprometer o est\u00edmulo ao desenvolvimento e uso de materiais mais recicl\u00e1veis e a coleta de materiais de menor valor de mercado.<\/span><\/p>\n

    (iii) Certificado de Cr\u00e9dito de Massa Futura:<\/b> Permite que uma empresa antecipe a contabiliza\u00e7\u00e3o da log\u00edstica reversa realizada em um “projeto estruturante” financiado por ela. Embora essa modalidade busque viabilizar projetos com maiores investimentos, a contabiliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pode gerar problemas, imprecis\u00f5es e distor\u00e7\u00f5es. O Decreto n\u00e3o aborda adequadamente a comprova\u00e7\u00e3o das atividades que embasam a emiss\u00e3o dos cr\u00e9ditos futuros nem como lidar com poss\u00edveis falhas na produ\u00e7\u00e3o planejada e a quantidade esperada de log\u00edstica reversa. Al\u00e9m disso, n\u00e3o se esclarece como e quando ocorreria a reconcilia\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos futuros com as quantidades efetivamente recuperadas. Associado a isso, o artigo 15, par\u00e1grafo 4, menciona a necessidade de Nota Fiscal (NF) e Certificado de Destina\u00e7\u00e3o Final de Res\u00edduos (CDF) para a emiss\u00e3o do Certificado de Cr\u00e9dito de Massa Futura, embora essa comprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja poss\u00edvel no momento da emiss\u00e3o dos cr\u00e9ditos, mas somente em momento posterior, quando a atividade for efetivamente realizada. Portanto, o cumprimento da lei relacionado aos cr\u00e9ditos de massa futura deveria estar condicionado a essa comprova\u00e7\u00e3o futura.<\/span><\/p>\n

      \n
    1. Log\u00edstica reversa integral: desde a coleta at\u00e9 a destina\u00e7\u00e3o final adequada<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

      O Decreto adota um conceito abrangente de log\u00edstica reversa, que engloba todas as etapas necess\u00e1rias para garantir a devolu\u00e7\u00e3o adequada dos materiais coletados ao ciclo produtivo ou a outra forma de destino final apropriada. Al\u00e9m de exigir a apresenta\u00e7\u00e3o das Notas Fiscais de venda do material recicl\u00e1vel, o decreto tamb\u00e9m prev\u00ea o requerimento do Certificado de Destina\u00e7\u00e3o Final (CDF), emitido por meio do Manifesto de Transporte de Res\u00edduos do Sinir (Art. 8, 15, 20, 23).<\/span><\/p>\n

      Esse enfoque \u00e9 bastante interessante, pois implica o rastreamento completo da cadeia de log\u00edstica reversa, desde a coleta at\u00e9 a destina\u00e7\u00e3o final efetiva dos materiais. Dessa forma, evita-se a dupla-contagem ao longo da cadeia, uma vez que um mesmo volume de material n\u00e3o pode receber mais de um CDF. No entanto, a implementa\u00e7\u00e3o desse conceito pode apresentar desafios pr\u00e1ticos devido \u00e0 complexidade que essa cadeia de log\u00edstica reversa pode apresentar.<\/span><\/p>\n

        \n
      1. Pluralidade de sistemas<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

        O Decreto\u00a0 tem um car\u00e1ter amplo, aplic\u00e1vel \u00e0 gest\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos em geral, incluindo todas as embalagens e produtos sujeitos \u00e0 log\u00edstica reversa (Art. 2\u00ba e Art. 6\u00ba). Prev\u00ea tamb\u00e9m a possibilidade de implementa\u00e7\u00e3o de sistemas integrados, nos quais m\u00faltiplos atores e solu\u00e7\u00f5es alternativas podem ser adotados (Art. 3\u00ba, par\u00e1grafo III).\u00a0<\/span><\/p>\n

        Essa abordagem cria um ambiente prop\u00edcio para a exist\u00eancia de uma pluralidade de sistemas de log\u00edstica reversa, permitindo diferentes abordagens e estrat\u00e9gias. Al\u00e9m disso, o decreto adota uma defini\u00e7\u00e3o ampla dos atores envolvidos no sistema de cr\u00e9ditos, o que contribui para a diversidade e flexibilidade na implementa\u00e7\u00e3o dos sistemas de log\u00edstica reversa.<\/span><\/p>\n

          \n
        1. Atores envolvidos\u00a0<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

          (i) Empresas: <\/b>A defini\u00e7\u00e3o de “empresa” estabelecida no Decreto (Art. 5\u00ba) identifica de forma completa as entidades sujeitas \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de log\u00edstica reversa, incluindo explicitamente<\/span> as detentoras de marcas e tamb\u00e9m aquelas para as quais estas terceirizam o envase, a montagem ou a manufatura de produtos e embalagens.\u00a0<\/span><\/p>\n

          (ii) Entidade Gestora: <\/b>A defini\u00e7\u00e3o de \u201centidade gestora\u201d (Art. 5\u00ba, par\u00e1grafo VIII) foi elaborada de forma abrangente, permitindo a inclus\u00e3o de empresas de consultoria que j\u00e1 desempenham esse papel. Isso corrige o problema existente no Decreto anterior (11.044\/2022), revogado pelo presente, que restringia essa fun\u00e7\u00e3o a entidades representativas do setor empresarial.\u00a0<\/span><\/p>\n

          (iii) Prioriza\u00e7\u00e3o de Catadores <\/b>– Em linha com a PNRS, <\/span>e em paralelo ao rec\u00e9m publicado Decreto 11.414\/2023, que retomou o Programa Pr\u00f3-catadores<\/span>, <\/span>o presente Decreto refor\u00e7a a prioridade dada a catadores e catadoras, sejam individuais ou vinculados a cooperativas ou outras formas de organiza\u00e7\u00e3o, e fornece tr\u00eas elementos objetivos para tal:<\/span><\/p>\n

          a) Os cr\u00e9ditos tipo CERE e Certificado de Massa Futura devem envolver projetos estruturantes realizados necessariamente com catadores;<\/span><\/p>\n

          b) As notas fiscais provenientes de organiza\u00e7\u00f5es de catadores t\u00eam prioridade sobre as de outros operadores no caso dos cr\u00e9ditos tipo CCRLR (Art. 3, par. X; Art. 15, par. 5 e 6; Art. 17; Art. 22 par. 1). No entanto, n\u00e3o est\u00e1 claro como essa prioriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 operacionalizada, provavelmente requerendo um balan\u00e7o de massa centralizado feito pelo verificador;<\/span><\/p>\n

          c) Apenas notas fiscais provenientes de organiza\u00e7\u00f5es de catadores poder\u00e3o ser emitidas para intermedi\u00e1rios\/agregadores da cadeia de reciclagem (Art. 15, par. 7). Considerando que a maioria das organiza\u00e7\u00f5es de catadores n\u00e3o t\u00eam capacidade para vender diretamente para a ind\u00fastria \u2013 por limita\u00e7\u00f5es como infraestrutura insuficiente, falta de capital de giro, etc., esses intermedi\u00e1rios t\u00eam um papel fundamental que deve ser preservado. Um aspecto que deixa d\u00favidas, no entanto, \u00e9 como ser\u00e1 operacionalizada a necessidade do Certificado de Destina\u00e7\u00e3o Final (CDF) nesses casos, j\u00e1 que, para conseguir o CDF de um material vendido por cooperativas, a entidade gestora precisar\u00e1 do envolvimento direto dos agregadores.<\/span> Assim, \u00e9 de se esperar que estes participem da partilha do benef\u00edcio resultante dos cr\u00e9ditos, como forma de se engajar no sistema (quando seu material n\u00e3o for proveniente de cooperativas, o que acabaria gerando dupla contagem).<\/span><\/p>\n

          (iv) Agregadores:<\/b> O Decreto permite a participa\u00e7\u00e3o dos agregadores ou intermedi\u00e1rios no sistema de cr\u00e9ditos, n\u00e3o apenas os catadores. No entanto, com o objetivo de simplificar a trajet\u00f3ria dos materiais recicl\u00e1veis, ser\u00e3o aceitas apenas notas fiscais de agregadores emitidas diretamente aos recicladores. Isso exclui a possibilidade de existirem agregadores em sequ\u00eancia na mesma cadeia de log\u00edstica reversa <\/span>(Art. 15, par<\/span>. 8).<\/span><\/p>\n

          (v) Verificador de resultados: <\/b>O Decreto estabelece a figura do verificador de resultados, uma pessoa jur\u00eddica respons\u00e1vel por custodiar as informa\u00e7\u00f5es, verificar os resultados de recupera\u00e7\u00e3o de produtos ou embalagens e homologar as notas fiscais eletr\u00f4nicas emitidas pelos operadores. Essa fun\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para garantir a imparcialidade dos resultados, uma vez que o verificador atua como uma terceira parte isenta de interesses. \u00c9 importante ressaltar que podem existir m\u00faltiplos verificadores de resultados, mas eles devem operar em um ambiente de interoperabilidade integrado ao Sinir (Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es sobre a Gest\u00e3o dos Res\u00edduos S\u00f3lidos), assegurando uma base de dados \u00fanica, a troca de informa\u00e7\u00f5es padronizadas e a emiss\u00e3o de relat\u00f3rio anual (Art. 30). Essa abordagem \u00e9 essencial para permitir uma verifica\u00e7\u00e3o centralizada, evitando a duplicidade de contagem entre sistemas e minimizando a duplicidade ao longo da cadeia de reciclagem.<\/span><\/p>\n

          Conclus\u00e3o: A necessidade de an\u00e1lise e colabora\u00e7\u00e3o para superar desafios de implementa\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

          A publica\u00e7\u00e3o do Decreto Federal 11.413\/2023 representa um marco importante na consolida\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos como uma ferramenta financeira para viabilizar o Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais no contexto das obriga\u00e7\u00f5es de log\u00edstica reversa no Brasil. Essa medida demonstra o comprometimento do pa\u00eds em impulsionar avan\u00e7os significativos na gest\u00e3o sustent\u00e1vel de res\u00edduos, promovendo a economia circular e incentivando pr\u00e1ticas ambientalmente respons\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

          O enfoque amplo do Decreto, procurando abranger toda a cadeia, assim como uma pluralidade de sistemas e atores envolvidos, \u00e9 louv\u00e1vel. No entanto, devido \u00e0 complexidade das cadeias de log\u00edstica reversa, ainda existe uma s\u00e9rie de desafios pr\u00e1ticos a serem superados. \u00c9 essencial que empresas, \u00f3rg\u00e3os reguladores e organiza\u00e7\u00f5es de catadores trabalhem em conjunto para garantir uma implementa\u00e7\u00e3o eficaz e adequada dos cr\u00e9ditos e maximizar seus benef\u00edcios ambientais e socioecon\u00f4micos.<\/span><\/p>\n

          A BVRio, enquanto criadora desse mecanismo de mercado, compromete-se a continuar colaborando ativamente com todas as partes interessadas. Por exemplo, recentemente elaboramos e disponibilizamos um <\/span>Guia de melhores pr\u00e1ticas para sistemas de cr\u00e9dito<\/span><\/a> contendo princ\u00edpios, crit\u00e9rios e recomenda\u00e7\u00f5es. O objetivo \u00e9 ajudar a promover uma gest\u00e3o de res\u00edduos mais eficiente e sustent\u00e1vel em todo o pa\u00eds, impulsionando a economia circular de forma inclusiva e transparente.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          Com a publica\u00e7\u00e3o do Decreto Federal 11.413\/2023 em fevereiro deste ano, o mecanismo de cr\u00e9ditos de log\u00edstica reversa finalmente ganha reconhecimento em \u00e2mbito federal ap\u00f3s a ado\u00e7\u00e3o progressiva de regulamenta\u00e7\u00f5es estaduais que contemplam seu uso no contexto da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (PNRS), a Lei 12.305\/2010.\u00a0 O Decreto representa mais uma etapa na consolida\u00e7\u00e3o 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