Termômetro do Código Florestal: CAR chega a 436,9 milhões de hectares, mas gargalos na análise ainda travam a regularização ambiental

• O Brasil chegou a 436,9 milhões de hectares inscritos no CAR (dados de 2024 e 2025), cerca de 8 milhões de hectares a mais que na atualização anterior;

• Ainda há 24,6 milhões de hectares fora do sistema;

• A análise dos cadastros pelos órgãos ambientais estaduais segue lenta, travando a implementação do Código Florestal e a regularização ambiental;

• A BVRio é organização-membro do OCF, apoia institucionalmente a iniciativa e contribuiu em ciclos anteriores do Termômetro.

O Brasil atingiu 436,9 milhões de hectares inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) referentes aos anos de 2024 e 2025, um crescimento de aproximadamente 8 milhões de hectares em relação à atualização anterior. Apesar do avanço, 24,6 milhões de hectares permanecem fora do sistema, e a análise dos cadastros pelos órgãos ambientais estaduais segue lenta, o que limita a implementação do Código Florestal e a regularização ambiental dos imóveis rurais. Os dados integram a nova atualização do Termômetro do Código Florestal (TCF), lançada pelo Observatório do Código Florestal (OCF).

“O Termômetro do Código Florestal foi concebido para apoiar a implementação do Código, dando transparência sobre o que avança e o que ainda está travado, especialmente quanto à capacidade de análise e validação do CAR pelos estados. Sem isso, a regularização ambiental e a segurança jurídica não acontecem na escala necessária”, afirma Roberta del Giudice, Diretora de Florestas e Políticas Públicas da BVRio, que esteve à frente da Secretaria Executiva do OCF quando a ferramenta foi elaborada.

Além da cobertura do CAR ainda incompleta, a atualização chama a atenção para problemas na qualidade das informações declaradas. Em 2024 e 2025, as sobreposições de imóveis rurais com Unidades de Conservação cresceram 9%, percentual superior ao aumento de 5% no total de cadastros nesse mesmo período. O descompasso entre o ritmo de inscrição e a capacidade de validação amplia o risco de conflitos fundiários e de impactos socioambientais, sobretudo em áreas de expansão agropecuária.

Os dados também indicam a manutenção de elevados passivos ambientais. O passivo nacional de Reserva Legal alcançou 17,3 milhões de hectares, enquanto o déficit em Áreas de Preservação Permanente (APPs) chegou a 3,14 milhões de hectares, sem redução do desmatamento ilegal nessas áreas que deveriam ser restauradas. O cenário evidencia dificuldades na aplicação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012) e compromete o cumprimento das metas nacionais de restauração.

Ao mesmo tempo, a atualização aponta um volume expressivo de vegetação nativa remanescente e excedente. O remanescente de Reserva Legal chegou a 98,6 milhões de hectares, e o excedente de vegetação nativa alcançou 70 milhões de hectares, com crescimento de cerca de 2 milhões de hectares em relação à atualização anterior. Os números indicam um potencial relevante para instrumentos previstos no Código Florestal, como a compensação ambiental e o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), que ainda seguem com implementação limitada.

“Os dados também ajudam a dimensionar oportunidades: há potencial para avançar com instrumentos como compensação de Reserva Legal e PSA, mas isso depende da capacidade de implementação, da governança e da transparência para conectar excedentes, passivos e restauração com segurança jurídica”, completa Roberta.

Vazios fundiários identificados

Entre as inovações desta atualização, está a identificação de 67 milhões de hectares classificados como vazios fundiários, ou seja, áreas sem informações sobre titularidade. A plataforma também permite visualizar territórios tradicionais oficialmente reconhecidos que ainda não foram inscritos no CAR, atribuição do poder público. Atualmente, essas áreas correspondem a 14,55% do total de territórios tradicionais reconhecidos no país, embora a ausência de dados consolidados sobre áreas não tituladas indique que o problema pode ser maior.

A execução dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) permanece desigual entre os estados. Apenas 11 unidades da federação registraram aumento no número de termos de compromisso de regularização ambiental, enquanto outras não divulgaram informações ou não avançaram na formalização dos programas, limitando o acesso dos produtores rurais aos instrumentos previstos em lei.

Para Marcelo Elvira, secretário-executivo do Observatório do Código Florestal, os dados reforçam que o principal desafio está na implementação. “O Termômetro mostra que o CAR avançou como instrumento declaratório, mas isso ainda não se traduziu em regularização ambiental, restauração e segurança jurídica nos territórios. Transformar dados em decisão e ação concreta é essencial para que o Código Florestal cumpra seu papel”, afirma.

Nesse contexto, a atualização dos dados do TCF indica que, embora o Cadastro Ambiental Rural continue avançando, a implementação efetiva do Código Florestal permanece aquém do necessário. O cenário compromete o alcance das metas do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg) e reforça a necessidade de fortalecer a capacidade técnica, institucional e política dos estados para garantir a aplicação da legislação ambiental no país.

O boletim completo, com os novos dados e análises do Termômetro do Código Florestal, está disponível para acesso público no site pelo link: Boletim do Termômetro do Código Florestal