Contribuindo para a implementação do Código Florestal
O Código Florestal Brasileiro estabeleceu obrigações relacionadas à conservação de áreas florestais, incluindo a manutenção da Reserva Legal, obrigações de reposição florestal e participação no Cadastro Ambiental Rural.
A BVRio é membro do Observatório do Código Florestal Brasileiro (OCF), uma rede formada por 30 instituições que monitora e apoia a implementação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa do Brasil.
Em parceria com o OCF, desenvolvemos o Portal do Código Florestal, uma ferramenta vinculada ao OCF, criada para informar, refletir, promover a transparência e contribuir para o monitoramento da implementação do Código Florestal Brasileiro.
O desenvolvimento de conceitos teóricos, a base regulatória e o envolvimento dos atores são necessários, mas por si só não criam condições suficientes para que os mecanismos de mercado se tornem um instrumento real para a implementação de políticas públicas ambientais.
Assim, na última década, a BVRio tem trabalhado para promover meios eficazes de comercializar ativos ambientais, como forma de demonstrar a viabilidade dos conceitos.
O Código Florestal
O Código Florestal Brasileiro estabelece obrigações relacionadas à conservação de áreas florestais, incluindo a manutenção da Reserva Legal, obrigações de reposição florestal e participação no Cadastro Ambiental Rural (“CAR” – um SIG nacional de todas as fazendas do Brasil).
Reserva Legal, é uma obrigação criada pelo Código Florestal em que os agricultores são obrigados a manter uma área mínima de vegetação nativa em suas propriedades rurais. As obrigações de Reserva Legal podem variar entre 20% e 80% da propriedade, dependendo do bioma e da região onde a propriedade está localizada.
A lei também estabelece a obrigação de reposição florestal, ou seja, exige que a extração de florestas de determinados locais seja compensada pelo estabelecimento de novas florestas em outros locais.
Desenvolvimento do mercado de Cotas de Reserva Ambiental (CRAs)
Os Créditos de Reserva Legal (CRAs) são um mecanismo de mercado inovador criado pelo Código Florestal. A BVRio tem sido fundamental na promoção de seu uso desde 2012.
O trabalho da BVRio com as CRAs:
- Desenvolvimento de uma plataforma de negociação, incluindo contratos padronizados para facilitar a negociação de Créditos de Reserva Legal entre os proprietários de terras no Brasil
- Promoção do uso de CRAs por proprietários de terras que tenham déficit de reserva legal em suas terras
- Estabeleceu parcerias com organizações rurais, agências governamentais e bancos de crédito rural para promover o envolvimento dos proprietários de terras com a plataforma
- Apoio aos órgãos governamentais na regulamentação da legislação sobre o uso de CRAs e aos órgãos de fiscalização, para garantir a implementação da lei.
Compensação em Unidades de Conservação
Outra opção para os proprietários de terras compensarem o déficit de Reserva Legal é adquirir e doar áreas dentro das áreas públicas protegidas existentes.
O mecanismo de compensação de áreas de conservação tem grande potencial na consolidação de áreas protegidas gerenciadas pelo governo.
A BVRio promoveu essa atividade:
- Colaboração com órgãos ambientais estaduais e federais para desenvolver procedimentos para promover esse instrumento
- Identificação de áreas que podem ser consolidadas para compensações de áreas de conservação em vários estados (por exemplo, Amazonas, Pará, Mato Grosso do Sul, etc.)
- Desenvolvimento de uma plataforma de negociação adaptada para compensações de áreas de conservação, lançada em 2014, e promoção de seu uso entre proprietários privados de terras em áreas de conservação prioritárias.
Engajamento de proprietários rurais
A BVRio realizou uma série de esforços de conscientização e disseminação de informações com proprietários de terras em diferentes partes do Brasil.
As atividades até o momento incluíram:
- Circuito BVRio, uma exposição itinerante para conscientizar os proprietários de terras sobre o Código Florestal e suas obrigações, que resultou no engajamento de milhares de agricultores
- Participação em mais de 150 conferências, seminários e workshops em mais de 50 municípios
- 5 workshops com equipes de governos estaduais no Amazonas, Pernambuco, Minas Gerais, São Paulo e Porto Alegre
- Uma série de eventos paralelos na Rio+20.
Apoio técnico a promotores públicos
Com o objetivo de fortalecer a aplicação do Código Florestal, a BVRio estabeleceu uma parceria com a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA).
Uma série de atividades foi realizada em conjunto com a ABRAMPA e o Observatório do Código Florestal:
- Desenvolvimento de um curso de treinamento para advogados públicos envolvidos com a aplicação do Código Florestal
- Realizou seminários anuais para discutir os avanços na implementação da lei
- Promover webinars sobre os desafios legais da implementação do Código Florestal em diferentes estados e biomas.
Participação no processo de regulamentação da Lei Florestal
Além de nosso trabalho com proprietários de terras e órgãos de fiscalização, a BVRio também trabalhou em estreita colaboração com órgãos governamentais estaduais e federais para ajudar a desenvolver as ferramentas e a capacidade de implementação do Código Florestal.
As atividades incluíram:
- Colaboração com legisladores em nível estadual para desenvolver a regulamentação de implementação
- Elaboração e revisão de minutas de orientações, decretos e normativos
- Envolvimento e treinamento de diferentes partes interessadas para que se envolvam na regulamentação do Código Florestal.
Observatório e Portal do Código Florestal
Para ajudar a sociedade civil a supervisionar a implementação do Código Florestal, a BVRio desenvolveu o Portal do Código Florestal em parceria com o Observatório do Código Florestal.
Esse portal on-line foi projetado para informar, analisar e promover a transparência. Ele consolida todas as fontes de informação relevantes para a verificação da conformidade com o Código Florestal Brasileiro em um único local e inclui painéis de controle sobre a situação dos Programas Estaduais de Regularização Ambiental e sobre o envolvimento de empresas privadas na implementação do Código Florestal.
O Portal está disponível em inglês e português.
Visite o PortalIniciativas atuais nessa área
Planaflor
O PlanaFlor é um plano nacional de desenvolvimento sustentável que promove os ativos ambientais, econômicos e sociais a partir da efetiva implementação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa no Brasil (Código Florestal).
SIMFlor
Reconhecendo a importância das obrigações de conservação e restauração do Código Florestal, a BVRio e seus parceiros criaram o SIMFlor - um programa para fornecer apoio financeiro aos proprietários de terras para conservar a vegetação nativa existente em suas terras.
Alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU
