Contribuindo para a implementação do Código Florestal
O Código Florestal Brasileiro estabeleceu obrigações relacionadas à conservação de áreas florestais, incluindo a manutenção da Reserva Legal, obrigações de reposição florestal e participação no Cadastro Ambiental Rural.
A BVRio é membro do Observatório do Código Florestal Brasileiro (OCF), uma rede formada por 30 instituições que monitora e apoia a implementação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa do Brasil.
Em parceria com o OCF, desenvolvemos o Portal do Código Florestal, uma ferramenta vinculada ao OCF, criada para informar, refletir, promover a transparência e contribuir para o monitoramento da implementação do Código Florestal Brasileiro.
O desenvolvimento de conceitos teóricos, a base regulatória e o envolvimento dos atores são necessários, mas por si só não criam condições suficientes para que os mecanismos de mercado se tornem um instrumento real para a implementação de políticas públicas ambientais.
Assim, na última década, a BVRio tem trabalhado para promover meios eficazes de comercializar ativos ambientais, como forma de demonstrar a viabilidade dos conceitos.
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O Código Florestal
O Código Florestal Brasileiro estabelece obrigações relacionadas à conservação de áreas florestais, incluindo a manutenção da Reserva Legal, obrigações de reposição florestal e participação no Cadastro Ambiental Rural (“CAR” – um SIG nacional de todas as fazendas do Brasil).
Reserva Legal, é uma obrigação criada pelo Código Florestal em que os agricultores são obrigados a manter uma área mínima de vegetação nativa em suas propriedades rurais. As obrigações de Reserva Legal podem variar entre 20% e 80% da propriedade, dependendo do bioma e da região onde a propriedade está localizada.
A lei também estabelece a obrigação de reposição florestal, ou seja, exige que a extração de florestas de determinados locais seja compensada pelo estabelecimento de novas florestas em outros locais.
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Desenvolvimento do mercado de Cotas de Reserva Ambiental (CRAs)
Os Créditos de Reserva Legal (CRAs) são um mecanismo de mercado inovador criado pelo Código Florestal. A BVRio tem sido fundamental na promoção de seu uso desde 2012.
O trabalho da BVRio com as CRAs:
- Desenvolvimento de uma plataforma de negociação, incluindo contratos padronizados para facilitar a negociação de Créditos de Reserva Legal entre os proprietários de terras no Brasil
- Promoção do uso de CRAs por proprietários de terras que tenham déficit de reserva legal em suas terras
- Estabeleceu parcerias com organizações rurais, agências governamentais e bancos de crédito rural para promover o envolvimento dos proprietários de terras com a plataforma
- Apoio aos órgãos governamentais na regulamentação da legislação sobre o uso de CRAs e aos órgãos de fiscalização, para garantir a implementação da lei.
Compensação em Unidades de Conservação
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Outra opção para os proprietários de terras compensarem o déficit de Reserva Legal é adquirir e doar áreas dentro das áreas públicas protegidas existentes.
O mecanismo de compensação de áreas de conservação tem grande potencial na consolidação de áreas protegidas gerenciadas pelo governo.
A BVRio promoveu essa atividade:
- Colaboração com órgãos ambientais estaduais e federais para desenvolver procedimentos para promover esse instrumento
- Identificação de áreas que podem ser consolidadas para compensações de áreas de conservação em vários estados (por exemplo, Amazonas, Pará, Mato Grosso do Sul, etc.)
- Desenvolvimento de uma plataforma de negociação adaptada para compensações de áreas de conservação, lançada em 2014, e promoção de seu uso entre proprietários privados de terras em áreas de conservação prioritárias.
Engajamento de proprietários rurais
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A BVRio realizou uma série de esforços de conscientização e disseminação de informações com proprietários de terras em diferentes partes do Brasil.
As atividades até o momento incluíram:
- Circuito BVRio, uma exposição itinerante para conscientizar os proprietários de terras sobre o Código Florestal e suas obrigações, que resultou no engajamento de milhares de agricultores
- Participação em mais de 150 conferências, seminários e workshops em mais de 50 municípios
- 5 workshops com equipes de governos estaduais no Amazonas, Pernambuco, Minas Gerais, São Paulo e Porto Alegre
- Uma série de eventos paralelos na Rio+20.
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Apoio técnico a promotores públicos
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Com o objetivo de fortalecer a aplicação do Código Florestal, a BVRio estabeleceu uma parceria com a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA).
Uma série de atividades foi realizada em conjunto com a ABRAMPA e o Observatório do Código Florestal:
- Desenvolvimento de um curso de treinamento para advogados públicos envolvidos com a aplicação do Código Florestal
- Realizou seminários anuais para discutir os avanços na implementação da lei
- Promover webinars sobre os desafios legais da implementação do Código Florestal em diferentes estados e biomas.
Participação no processo de regulamentação da Lei Florestal
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Além de nosso trabalho com proprietários de terras e órgãos de fiscalização, a BVRio também trabalhou em estreita colaboração com órgãos governamentais estaduais e federais para ajudar a desenvolver as ferramentas e a capacidade de implementação do Código Florestal.
As atividades incluíram:
- Colaboração com legisladores em nível estadual para desenvolver a regulamentação de implementação
- Elaboração e revisão de minutas de orientações, decretos e normativos
- Envolvimento e treinamento de diferentes partes interessadas para que se envolvam na regulamentação do Código Florestal.
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Observatório e Portal do Código Florestal
Para ajudar a sociedade civil a supervisionar a implementação do Código Florestal, a BVRio desenvolveu o Portal do Código Florestal em parceria com o Observatório do Código Florestal.
Esse portal on-line foi projetado para informar, analisar e promover a transparência. Ele consolida todas as fontes de informação relevantes para a verificação da conformidade com o Código Florestal Brasileiro em um único local e inclui painéis de controle sobre a situação dos Programas Estaduais de Regularização Ambiental e sobre o envolvimento de empresas privadas na implementação do Código Florestal.
O Portal está disponível em inglês e português.
Visite o PortalIniciativas atuais nessa área
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Planaflor
O PlanaFlor é um plano nacional de desenvolvimento sustentável que promove os ativos ambientais, econômicos e sociais a partir da efetiva implementação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa no Brasil (Código Florestal).
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SIMFlor
Reconhecendo a importância das obrigações de conservação e restauração do Código Florestal, a BVRio e seus parceiros criaram o SIMFlor - um programa para fornecer apoio financeiro aos proprietários de terras para conservar a vegetação nativa existente em suas terras.
Alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU
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