Desafios e avanços na implementação dos créditos de logística reversa no Brasil: análise do Decreto Federal 11.413/2023
Com a publicação do Decreto Federal 11.413/2023 em fevereiro deste ano, o mecanismo de créditos de logística reversa finalmente ganha reconhecimento em âmbito federal após a adoção progressiva de regulamentações estaduais que contemplam seu uso no contexto da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a Lei 12.305/2010. O Decreto representa mais uma etapa na consolidação […]
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